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Apontamentos sobre a necessidade de um Código de Processo Constitucional (CpCon) para o Brasil

APONTAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL PARA O BRASIL

 

 

CLEVERTON CREMONESE DE SOUZA

Advogado e Professor Universitário. Membro fundador da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Mestrando em Justiça Constitucional e Direitos Humanos pela Universidade de Bolonha. Diretor da CAA/PR. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. 

 

 

Superado um pouco o afã inicial do exame do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no ano de 2016, é chegada a hora dos juristas voltarem suas atenções para outro interessante tema, que parece paulatinamente estar ganhando força no campo acadêmico, principalmente entre processualistas e constitucionalistas.

Trata-se do debate sobre a necessidade (e em que medida) da criação de um Código de Processo Constitucional para o Brasil, o chamado CpCon, nos moldes do ocorrido em países como Peru, Bolívia e Costa Rica, que já possuem códigos em vigor.

A discussão é completamente salutar, atual, diante da quadra do constitucionalismo que nos encontramos, e em hipótese alguma tem relação com a desqualificação do corpo normativo vigente, principalmente em relação à lei 9868/99, como uma primeira vista pode parecer.

Também nada tem a ver com a mera consolidação ou compilação de leis em um único caderno legal, como muitos reduzem e simplificam o fenômeno da codificação.

Tem muito mais a ver com a necessidade de depuração, sistematização e uniformização das normas e procedimentos atuais de defesa da Constituição e de proteção dos direitos fundamentais, que esparsos produzem efeitos deletérios para o desenvolvimento do direito e para a proteção que se destinam, principalmente a partir da insegurança jurídica que proporcionam, e com a inserção de novos elementos, talvez para corrigir lacunas legislativas e para potencializar a proteção de direitos, do que com a necessidade de qualquer rompimento abrupto com os instrumentos atualmente existentes.

No Brasil, uma instituição que muito tem se dedicado ao estudo e difusão do tema é a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional[1], atualmente presidida pelo Professor Luiz Guilherme Marinoni. Fundada no ano de 2013 por uma expressiva quantidade de renomados juristas brasileiros, além de atuar para fomentar o desenvolvimento do Direito Processual Constitucional no País, a agremiação se propõe a desenvolver ou ao menos participar ativamente da criação de um Código de Processo Constitucional Brasileiro.

Durante o seu último evento, denominado II Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional, recentemente realizado em Curitiba, em painel que tratava sobre Codificação e Teoria do Direito Processual Constitucional, os Professores Francisco Ivo Dantas e Paulo Roberto de Gouvêa Medina defenderam incisivamente a viabilidade jurídica da codificação.

Paulo Medina chegou a afirmar na oportunidade que o Código de Processo Constitucional poderia conter a tendência atual ao ativismo judicial desmedido e que a codificação não seria uma utopia, mas sim uma nova perspectiva que se abriria para todos nós[2].

A proposta, contudo, pode-se dizer, não é nova. Em janeiro de 2010, através de publicação realizada na Folha de São Paulo[3], Paulo Bonavides e Paulo Lopo Saraiva aparentemente introduziram a ideia entre nós.

Na ocasião, mencionando a necessidade de se dar unidade normativa aos processos constitucionais, convocaram colaboradores para participar da elaboração do Código: “Fica assim posta, aqui e agora, a ideia pioneira, a fim de que surjam os colaboradores e as colaboradoras da construção desse monumento legislativo que poderá vir a ser no breve porvir o nosso Código de Processo Constitucional”.

Pouco tempo depois, ainda em 2010, André Ramos Tavares, ex-presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional, em artigo intitulado “Por que um Código Processual Constitucional?”, escrito em coautoria com Domingo Garcia Belaunde, um dos idealizadores do Código de Processo Constitucional Peruano, também sustentou a adoção de um CpCon.

Para ele, a proposta de criação de um Código de Processo Constitucional no Brasil deve(ria) urgentemente ingressar na pauta da agenda política, posto estar intimamente ligada à efetividade dos direitos humanos[4].

O eco das manifestações iniciais foi tão positivo que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em meados do ano de 2013, criou uma Comissão Especial de Juristas para a confecção de um Código Brasileiro de Processo Constitucional. Referida Comissão teve Paulo Bonavides como Presidente e Paulo Lopo Saraiva como Relator.

No final do ano de 2015, contendo 167 artigos, o anteprojeto[5] foi protocolado no CFOAB. Dividido em 2 eixos principais, um para tratar sobre as ações de defesa dos direitos e garantias fundamentais e outro para abordar a defesa da Constituição Federal, o Código sistematizou, ou ao menos compilou, a regulamentação dos processos constitucionais relacionados às ações de defesa de direitos fundamentais e coletivos, as chamadas garantias constitucionais, e aludiu sobre habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, e até sobre o mandado de injunção, que ainda não estava disciplinado em nosso ordenamento na ocasião.

Tratou também sobre as ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, oportunidade em que restaram codificadas a ação direta de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação interventiva e a reclamação constitucional.

Novidade interessante do Código foi a criação de um novo e subsidiário instituto, o chamado mandado de garantia social, destinado a fazer, consagrar, respeitar, manter ou restaurar, preventiva ou repressivamente, os direitos sociais previstos explícita ou implicitamente na Constituição Federal, contra atitudes ativas ou omissivas do Poder Público ou de particulares, para os quais não exista remédio próprio.

Segundo Paulo Bonavides, citado no relatório do anteprojeto, o instrumento seria uma conquista de irretorquível relevância nas regiões constitucionais onde se há de concretizar com mais vigor a proteção dos direitos sociais. Incomparavelmente superior ao malogrado instituto da inconstitucionalidade por omissão, conforme certifica a experiência nacional.

Da mesma forma inédita, embora de maneira absolutamente contida, o Código versou também sobre a jurisdição supranacional e a eficácia das decisões internacionais, temas muito consentâneos e fundamentais para a formação de um ius commune em matéria proteção de direitos humanos.

O Código, porém, muito provavelmente em razão da turbulência política vivenciada pelo País durante os últimos anos, que inviabilizaria uma adequada discussão do projeto no parlamento, acabou não sendo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, porém, é imperioso que o intento da Codificação não esmoreça.

É preciso que a doutrina foque sua atenção às nuances do Processo Constitucional, inclusive quanto a percepção de uma eventual autonomia científica do Direito Processual Constitucional, já que se trata de um ramo com características próprias e distintas das alinhavadas tão somente pelo Direito Constitucional ou pelo Direito Processual Civil, e a partir deste ponto, trabalhe com muito carinho a ideia da codificação.

Particularmente penso a questão da codificação como uma boa oportunidade para 1. dar sistematização, coerência e racionalidade ao processo constitucional; 2. promover a autonomia do Direito Processual Constitucional; 3. reorganizar os procedimentos; 4. promover o acolhimento das tendências doutrinárias e jurisprudenciais, 5. regular o diálogo entre a Corte Constitucional Brasileira e as Cortes Internacionais, notadamente em relação ao diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos; 6. oportunizar a solução das controvérsias dos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal; 7. tratar sobre o controle de convencionalidade; 8. promover e sistematizar a abertura do diálogo constitucional com a sociedade, principalmente através de audiências públicas; 9. regular a hermenêutica constitucional e os métodos interpretativos; 10. disciplinar a metodologia de julgamento da Corte Constitucional; 11. ampliar a importância das ações coletivas; 12. regulamentar possíveis novos instrumentos de proteção aos direitos fundamentais, como uma ação destinada à tutela dos direitos fundamentais em face de particulares, dentre outros tantos pontos que fatalmente poderiam ser albergados no CpCon.

Tecidas todas estas considerações, propugna-se que a comunidade jurídica intensifique os debates acerca da necessidade, da amplitude e das consequências práticas e jurídicas da criação de um Código de Processo Constitucional para o Brasil, tomando em conta inclusive as experiências positivas de outros países latino-americanos, como Peru, Bolívia, Argentina e Costa Rica, para que, após o devido amadurecimento do tema, com a necessária intervenção do Congresso Nacional, com a realização de propostas concretas e bem estruturadas, o Código possa ser levado a efeito.

Quando isso ocorrer, certamente teremos os preceitos Constitucionais tornados muito mais efetivos pelo CpCon.



[1] Sítio eletrônico http://www.abdpc.com.br

[2] Disponível em https://youtu.be/0u-Dh5kox40

[3] Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1001201009.htm

[4] TAVARES, André Ramos; BELAUNDE, Domingo Garcia. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais- RBEC. ano 4, n. 16, out./dez., 2010. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 17.

[5] Disponível em https://www.oab.org.br/arquivos/anteprojeto-codigo-de-processo-constitucional-1336318980.pdf