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Membros da ABDPC estão entre os nomeados para elaboração do anteprojeto do Código de Processo Constitucional

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu no último dia 25 de novembro comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para criar anteprojeto de lei para sistematizar as regras do processo constitucional, ou seja, para a criação de um Código de Processo Constitucional.

O professor Luiz Guilherme Marinoni, titular da UFPR e atual presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional, é um dos membros nomeados pela Câmara.

Segundo o professor Marinoni, a formação da comissão é “uma grande oportunidade para traduzir em regras os mais importantes avanços do direito processual constitucional, indispensáveis para a racionalização do controle de constitucionalidade e para que o Supremo Tribunal Federal possa bem cumprir a função de tutelar os direitos das pessoas em harmonia com os valores da democracia constitucional e do sistema jurídico liberal”.

Para Ingo Wolfgang Sarlet, professor da PUC-RS, designado para a relatoria da comissão, “se trata de uma iniciativa de enorme relevância, tendo em conta que foram muitas as evoluções que ocorreram na legislação e na jurisprudência relativa ao processo constitucional. Tais mudanças nem sempre dialogam bem entre si e tem gerado muito esforço interpretativo e mesmo alguma insegurança, pelo menos no que diz respeito às dificuldades de alguém não muito imerso no tema, teoria e prática, compreender o sistema como tal e lidar com o mesmo de forma adequada”.

A comissão deverá pensar o processo constitucional como uma área específica do direito, o que não aconteceu até hoje. Esta é a assertiva de Soraya Lunardi, que afirmou também que “nunca houve um planejamento sobre o processo constitucional. O processo constitucional foi sendo construído e estruturado conforme as necessidades surgiram, mais ou menos como você faz “puxadinhos” em uma casa. A comissão agora tem a oportunidade de pensar o processo constitucional de maneira orgânica e planejada, tem a oportunidade de refletir e estruturar seus elementos respeitando as suas especificidades e características. Isso permitirá um processo mais fluido mais eficiente, mais adequado para as atividades do Supremo Tribunal Federal, que inclusive pode deixar mais clara sua forma de atuação dando maior transparência à sua atuação o que permitirá com que a sociedade entenda melhor a sua forma de atuação facilitando inclusive a atuação de advogados e partes.”

Além de Gilmar Mendes, Marinoni, Ingo Sarlet e Soraya Lunardi, a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional está representada na comissão pelos juristas André Ramos Tavares, Bruno Dantas, Clèmerson Merlin Clève, Georges Abboud, Lenio Luiz Streck, Marco Félix Jobim e Renato Gugliano Herani.

Vale lembrar que desde a sua criação, no ano de 2013, a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional tem como uma de suas finalidades institucionais promover a criação de um Código de Processo Constitucional para o Brasil.

Fonte: ABDPC