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Divulgada a nota conclusiva do I Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional

A Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional - ABDPC divulgou no último dia 28 a nota conclusiva do I Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional, cujo evento ocorreu entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015 na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Confira a nota na íntegra:



NOTA CONCLUSIVA DO I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

 Ocorreu em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, entre os dias 21 e 23 de outubro deste ano, o I Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional, evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional – ABDPC.

O evento, que contou com grandes juristas[1] nacionais e estrangeiros, pode ser considerado um marco histórico na difusão do Direito Processual Constitucional no país, pois além de carregar o mérito de ser o primeiro em território nacional a tratar especificamente sobre o tema do processo constitucional, com viés autônomo, lançou bases sólidas para a criação de um Código de Processo Constitucional para o Brasil[2], a exemplo do ocorrido em outros países latino-americanos, em maior ou menor grau, como Peru, Argentina e Costa Rica, dentre outros.

Nos três dias de evento, sete painéis (1. Por um Código de Processo Constitucional (CpCON) para o Brasil; 2. Direitos Fundamentais Processuais; 3. Precedentes Constitucionais; 4. Inconstitucionalidade por Omissão; 5. Repercussão Geral e a Função do STF; 6. Zona de Penumbra STJ x STF; 7. Processo Constitucional e Diálogos Interjurisdicionais) aguçaram os debates acerca da amplitude do Direito Processual Constitucional no país e deram novo tom à necessidade da implementação de instrumentos capazes de salvaguardar a ordem constitucional, notadamente com enfoque na tutela efetiva dos direitos fundamentais, razão primária da existência do próprio processo constitucional. Esta é, objetivamente falando, a finalidade primária e permanente da codificação. Não se desconhece que a integração sistematizadora do instrumental existente lança debates e dilemas a serem superados. Mas com a codificação se permitirá tanto a recomposição de alguns institutos como também a percepção da inevitável incorporação de outros ainda ausentes, em um pool normativo conducente a impulsionar uma realização mais imediata daquela finalidade última

Os participantes do evento testemunharam também a materialização de um dos desígnios da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional, qual seja, a promoção de um ambiente de debates democrático, livre e acessível a todos os níveis acadêmicos. Essa abertura pôde ser vislumbrada tanto nas discussões que tiveram lugar acerca da reforma ou renovação de institutos para um Código, como também por meio da apresentação de trabalhos científicos, todos de excelente nível, por alunos de graduação, pós-graduação e profissionais das mais diversas áreas do direito, que puderam contribuir com argumentos técnicos para o engajamento teórico da matéria e para o aumento das discussões promovidas pelo encontro.

Entremeio, o Congresso acolheu representantes de outras Associações Latino-Americanas de Direito Processual Constitucional, constituídas nos mesmos moldes da ABDPC, para um encontro de projeções futuras. Desta reunião fora firmada a "Declaração de Iguaçu", para criação de uma Federação de Associações de Direito Processual Constitucional com o objetivo de discutir e instituir um Código de Processo Constitucional Modelo para a América Latina. Este fato acabou marcando o I Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional como um divisor de águas também em âmbito interamericano. A partir dessa ocasião e das ideias lançadas no evento e em reuniões entre as presidências, referidas Associações assumiram a responsabilidade de encontrar raízes comuns nos Estados Latino-americanos para a confecção de um Código de Processo Constitucional Modelo que atenderá preceitos constitucionais comuns para dar efetividade aos direitos humanos regionalizados.

Assim, na esperança de ter realizado um Congresso que possa acirrar os debates em torno no Direito Processual Constitucional e da sua respectiva codificação, a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional firma a presente nota para que fique registrada nos anais de sua história.

Curitiba, 28 de outubro de 2015.

 

André Ramos Tavares

 

Luiz Guilherme Marinoni

Presidente

 

Vice-Presidente



[1] Alexandre Bahia, André Ramos Tavares, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Boris Barrios González (Panamá), Bruno Dantas, Cleverton Cremonese, Damares Medina, Eduardo Andrés Velandia Canosa (Colômbia), Elaine Harzheim Macedo, Fabrício Bittencourt da Cruz, Gilmar Ferreira Mendes, Jânia Saldanha, Luiz Guilherme Marinoni, Marco Félix Jobim, Marina Faraco, Osvaldo Alfredo Gozaíni (Argentina), Pablo Villalba Bernie (Paraguai), Paulo Hamilton Siqueira Jr., Paulo Lopo Saraiva, Paulo Schier, Renato Herani, Ruy Alves Henriques Filho, Sergey Alexandrovich Belov (Rússia), Sérgio Gilberto Porto e Soraya Lunardi.

[2] A criação de um Código de Processo Constitucional para o Brasil é um dos objetivos da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional, de acordo com o artigo 3o, V de seu Estatuto Social.